Fundador: Francisco Gabriel Bié Barbosa 1b5c50

143c14

A Prefeitura de Pouso Alegre publicou, nesta terça-feira (22), o Decreto nº 6.116/2025, que institui o procedimento istrativo para a Regularização Fundiária Urbana (REURB) do núcleo urbano identificado como Distrito Industrial São João. A medida tem como objetivo garantir a promoção da integração social, geração de emprego e renda, e assegurar a efetivação da função social da propriedade, conforme determina a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018, que regulamentam a regularização fundiária em núcleos urbanos informais. (Diário Regional – Pouso Alegre)